SALDANHA PALHEIRO , A.; WUNDER , P. Precedentes persuasivos criminais do Superior Tribunal de Justiça: o caso do Habeas Corpus 598.051/SP . Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 184, n. 184, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1723. Acesso em: 30 abr. 2025.