ROCHA FERREIRA, André. Tratamento de dados pessoais em investigações criminais: o direito fundamental à autodeterminação informativa como limite constitucional. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 185, n. 185, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1701. Acesso em: 17 abr. 2026.