MARTINS, C. O processo penal no Estado Democrático de Direito, suas tendências orientadoras e a vítima de crime. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 189, n. 189, p. 51–94, 2022. DOI: 10.5281/zenodo.15276099. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/15. Acesso em: 30 abr. 2025.