BUONICORE, B. T.; MACHADO GUEDES, M. Precedentes internacionais: a sujeição de civis, em tempo de paz, à jurisdição militar . Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 204, n. 204, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12628202. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/147. Acesso em: 30 abr. 2025.