KASSADA, Daiane Ayumi; SPONCHIADO, Jéssica. Da ilegitimidade da figura do “delinquente habitual” como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 191, n. n. 191, p. 175–205, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/124. Acesso em: 1 jun. 2026.