GOMES DE VASCONCELLOS, Vinicius. O acordo de não persecução penal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2020 e 2021. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 191, n. n. 191, p. 93–120, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/117. Acesso em: 19 abr. 2026.