FACENDA FALAVIGNO , Chiavelli; BUTTELLI RAMOS, Marcelo. Política Legislativa Penal: a construção do campo de estudo no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 203, n. 203, p. 17–21, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1159. Acesso em: 17 abr. 2026.