Mello, S. B. de A., & Arruda, A. J. P. (2026). Não recolhimento de ICMS e apropriação indébita tributária: as contradições dogmáticas e político-criminais do STF no julgamento do RHC 163.334. Revista Brasileira De Ciências Criminais , 213(213), 105–128. https://doi.org/10.5281/zenodo.18233950