[1]
Falco, M.G. y Andrade Fernandes, P.D.F. 2024. Acerca dos espaços de atipicidade entre os crimes de concussão e corrupção ativa: : uma proposta de relação entre o princípio da lesividade e necessidade de pena como critérios de punibilidade em sentido normativo . Revista Brasileña de Ciencias Penales . 198, 198 (jun. 2024), 41–60.