[1]
Zacharias Toron, A. 2025. Acórdão de habeas corpus como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial: uma necessidade. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 206, 206 (fev. 2025), 389–406. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.14075980.