“Faces make cases”
o caso Clearview AI e os desafios do uso de no sistema de justiça criminal brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17058344Palavras-chave:
Reconhecimento facial, proteção de dados, Clearview AI, tecnologias de vigilância, justiça criminalResumo
O uso de tecnologias de reconhecimento facial (TRF) no campo da segurança pública tem suscitado importantes debates sobre os limites entre uso de ferramentas algorítmicas, legalidade e proteção de direitos fundamentais. Este artigo examina o caso da Clearview AI — empresa norte-americana que desenvolveu um sistema de TRF baseado na raspagem massiva de imagens extraídas da internet — como ponto de partida para refletir sobre os modos de circulação, apropriação e contestação dessas tecnologias em regimes jurídicos assimétricos. Interroga-se como esse modelo de coleta e uso de dados desafia garantias processuais e tensiona princípios constitucionais como a legalidade da prova, o contraditório e a proteção de dados pessoais. A análise articula o caso Clearview às dinâmicas brasileiras de implementação de TRFs, marcadas por informalidade institucional, fragmentação normativa e seletividade penal estrutural. Metodologicamente, combina-se revisão crítica da literatura, análise documental (registros obtidos via LAI, normativas e materiais institucionais) e observação em eventos setoriais. A partir de uma abordagem ancorada nos Estudos de Ciência e Tecnologia (STS) e na criminologia crítica, argumenta-se que infraestruturas sociotécnicas emergentes estão reconfigurando práticas de policiamento e racionalidades probatórias, com impactos diretos na produção da verdade judicial e na distribuição desigual de incertezas e vulnerabilidades no sistema de justiça criminal.
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