Devida investigação criminal
Compromissos epistêmicos e probatórios na extração de dados pessoais em fontes abertas
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17058359Palavras-chave:
Devida Investigação Criminal, Epistemologia, Prova Digital, Investigação em Fontes Abertas, Cadeia de CustódiaResumo
O presente ensaio cuida do valor probatório e epistêmico dos elementos produzidos no contexto de uma devida investigação criminal, na qual a mineração e a raspagem de dados e informações pessoais em fontes abertas (knowledge discovery databases), mormente redes sociais, colaboram com a adequada determinação dos fatos de interesse criminal e com a justificação sobre aquilo que se afirma sobre esses mesmos fatos (quaestio facti). A partir de reflexões sobre a apuração dos eventos conhecidos como ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, assim como de premissas teóricas que caracterizam o processo penal contemporâneo, a proposta consiste em balizar a utilização dessas evidências digitais, sobretudo em razão das questões jurídicas envolvidas e os reflexos no campo probatório (quaestio iuris). A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica sistemática aliada às contribuições da epistemologia. O estudo evidenciou a relevância da formulação de protocolos e mecanismos para garantir a autenticidade e a integridade dos vestígios digitais extraídos de fontes abertas, dada a ausência de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais penal. A adoção de tais medidas se apresenta como uma possibilidade para garantir a fiabilidade das provas digitais e a conformidade das investigações criminais com base em parâmetros epistemicamente orientados.
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